A Assembléia Constituinte de 1988 cometeu um grave equívoco, ainda não corrigido: deu margem à discriminação negativa da categoria das trabalhadoras domésticas na aplicação da legislação trabalhista. A maior categoria de trabalhadoras no Brasil, formada majoritariamente por mulheres negras, é marcada por baixíssimos salários e por tratamento desigual em relação aos direitos trabalhistas assegurados na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A poucos de dias da realização da III Conferência das Américas contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas (Brasília, 26 a 28 de julho/2006), às vésperas de expirar o prazo para sanção da lei objeto da MP 284 e ainda no contexto de debate do Estatuto da Igualdade Racial vimos manifestar que a isonomia para as trabalhadoras domésticas é parte da luta feminista e anti-racista, no Brasil.

Celebramos e manifestamos nossa solidariedade aos 70 anos de luta da categoria das domésticas brasileiras por sua cidadania e por isto afirmamos:

- É inaceitável a permanência, no Brasil, de relações de trabalho marcadas pela servidão. São intoleráveis a desvalorização do trabalho doméstico e o não reconhecimento dos direitos trabalhistas das pessoas que estão profissionalmente dedicadas a este trabalho, pessoas essas que, não por acaso, em sua grande maioria, são mulheres e negras.

- É igualmente intolerável a manutenção de duas categorias legais de trabalhadores/as, os/as de primeira e os/as de segunda classe. É, portanto, urgente e inadiável garantir a isonomia de direitos para as trabalhadoras domésticas.

- O debate legislativo sobre os direitos no Brasil, ora colocado para a sociedade e os poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário - não pode e não deve ter como marco o ganho em contribuição previdenciária que a formalização das trabalhadoras domésticas pode propiciar ao sistema previdenciário, muito menos a possível reação negativa que empregadores/as terão para respeitar a lei. Os direitos trabalhistas foram construídos na luta contra a exploração do trabalho e, neste marco, devem ser debatidos - também para defender as trabalhadoras domésticas.

- O trabalho doméstico precisa ser reconhecido como parte das relações do mundo do trabalho e para tal a equiparação dos direitos trabalhistas é fundamental, urgente e não pode continuar se dando de forma gradativa. É dever do poder público reparar a exclusão de mais de 6 milhões de mulheres, em sua maioria negras, do exercício da cidadania, sob pena de se ferir gravemente a ética da política, cujo fim deve ser a promoção da justiça e da igualdade.

- Garantindo a isonomia para as trabalhadoras domésticas, o Estado estará promovendo - a um só tempo - a igualdade racial, a igualdade de direitos para as mulheres no mundo do trabalho e a justiça social.

- Pela sanção da lei objeto da Medida Provisória 284, sem vetos;

- Pela apresentação de projeto de lei que assegure a isonomia para as trabalhadoras domésticas, com cumprimento do preceito constitucional da igualdade;

- Pelo direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a trabalhadora doméstica, inclusive o direito a receber multa de 40% sobre o Fundo, em caso de demissão sem justa causa;

- Pela reafirmação, de modo inequívoco, do direito legal a 30 dias de férias corridos e remunerados para as trabalhadoras domésticas;

- Pela extensão do benefício "Salário-Família" à trabalhadora doméstica;

- Pela proibição de desconto, no salário da trabalhadora doméstica, de gastos com alimentação, higiene, vestuário e moradia no local de trabalho;

- Pela fixação de jornada de trabalho;

- Pelo direito a seguro desemprego;

- Pelo direito a seguro contra acidentes de trabalho e auxílio acidente de trabalho.

Em 18 de Julho de 2006, assinam este Manifesto:

1. Articulação de Mulheres Brasileiras

2. Articulação de Mulheres do Acre (Amacre)

3. Fórum de Entidades Autônomas de Mulheres de Alagoas

4. Articulação de Mulheres do Amapá

5. Fórum de Mulheres de Salvador

6. Fórum Cearense de Mulheres

7. Fórum de Mulheres do Distrito Federal

8. Fórum de Mulheres do Espírito Santo

9. Fórum Goiano de Mulheres

10. Fórum Estadual de Mulheres Maranhenses

11. Fórum de Mulheres de Mato Grosso do Sul

12. Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul

13. Fórum de Mulheres da Grande Belo Horizonte

14. Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense

15. Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba

16. Fórum de Mulheres da Paraíba

17. Fórum de Mulheres do Paraná

18. Fórum de Mulheres de Pernambuco

19. Fórum Estadual da Mulher – Piauí

20. Articulação de Mulheres Brasileiras – RJ

21. Fórum Estadual de Mulheres do Rio Grande do Norte

22. Fórum Municipal da Mulher de Porto Alegre

23. Articulação de Mulheres de Rondônia

24. Núcleo de Mulheres de Roraima (Numur)

25. Fórum de Mulheres de Santa Catarina

26. Articulação de Mulheres de São Paulo

27. Fórum de Mulheres de Sergipe

28. Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras - AMNB

29. Abong – Associação Brasileira de ONGs

30. Advocaci – Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos / RJ

31. Aproce-Associação de Prostitutas do Ceará

32. Articulação do Movimento de Mulheres PositHIVas no Ceará

33. Casa da Mulher Trabalhadora - CAMTRA

34. Católicas pelo Direito de Decidir

35. Centro Dandara de Promotoras Legais Populares

36. Centro de Documentación y Estudios – Paraguay

37. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará - CEDENPA

38. Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea

39. Centro de la Mujer Peruana Flora Tristan / Peru

40. Centro Socorro Abreu de Desenvolvimento Popular e Apoio à Mulher Vítima de Violência

41. CETRAB – Centro de Tradições Afro-Brasileiras

42. Centro de Direitos Humanos de Cristalândia

43. Coletivo Feminino Plural de Porto Alegre

44. Coletivo Leila Diniz / RN

45. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – Recife /PE

46. Criola

47. Cunhã – Coletivo Feminista / PB

48. DIVAS – Instituto em Defesa da Diversidade Afetivo-Sexual / PE

49. DIVAS-MG -Diversidade Afetivo-Sexual de Minas Gerais

50. Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

51. Fórum Estadual de Mulheres Negras /RJ

52. Fundação Instituto de Direitos Humanos – Salvador / BA

53. Fundo Angela Borba de Recursos para Mulheres

54. Geledés – Instituto da Mulher Negra

55. Grupo Curumim / PE

56. Grupo de Teatro Loucas de Pedra Lilás / PE

57. IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

58. INESC – Instituto de Estudos Sócio-Econômicos

59. Instituto Equit / RJ

60. Instituto Negra do Ceará

61. Instituto Patrícia Galvão / SP

62. Instituto Terramar

63. Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro

64. Liga Brasileira de Lésbicas / Regional NE

65. Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras

66. Memória Lélia Gonzalez

67. MIM-Movimento Ibiapabano de Mulheres

68. Movimento de Mulheres de Cabo Frio / RJ

69. Movimento Nacional de Direitos Humanos

70. Movimento Negro Unificado / MA

71. Movimento de Pequenos Agricultores

72. Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher – NEIM / UFBA

73. Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano

74. Redor - Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e Pesquisas sobre Mulheres e Relações de Gênero

75. Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

76. Rede Mulher de Educação

77. Rits - Rede de Informação para o Terceiro Setor

78. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

79. Uiala Mukaji – Sociedade de Mulheres Negras / PE

80. Adilson José Paulo Barbosa / DF, advogado, AATR-BA.

81. Alcileide Cabral do Nascimento – Prof. de História / UFRPE

82. Ana Lúcia Pereira – Agentes de Pastoral Negros do Brasil

83. Ana Maria da Silva Soares – Mulheres em União, Centro de Apoio e Defesa dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte / MG

84. Avanir Carvalho Pontes – SINSPREV/RS – Diretora de Imprensa

85. Cibele Maria de Sousa

86. Conceição Evaristo

87. Elizete Ignácio

88. Emerson Giumbelli – Professor da UFRJ

89. Fabíola Eliana Ferrari – advogada do Sind. das Empregadas e Trabalhadoras/es Domésticas/os de Jundiaí e Região

90. Francisco Lacerda Alencar e Silva /DF

91. Geo Brito- sociólogo, integrante do Centro de Teatro do Oprimido – CTO / RJ

92. Hildete Pereira de Melo, professora da UFRJ

93. Kauara Rodrigues Dias Ferreira / DF

94. Lia Vieira – Aspecab – As. de Pesq. da Cult. Afro-Brasileira – RJ

95. Line Bareiro - Paraguay

96. Lisandra Arantes

97. Lucila Bandeira Beato – economista, membro do Geledés e pesquisadora titular do IBGE

98. Maria Beatriz de Oliveira – Movimento Graal no Brasil

99. Maria da Conceição Carneiro Oliveira, escritora, historiadora

100. Maria Helena Souza da Silva

101. Maria Idalina Coelho, pedagoga, Ponte Nova / MG

102. Marilu Moreira – Itaguaí / RJ

103. Maria Luiza Júnior / São Caetano do Sul, São Paulo.

104. Myllena Calasans de Matos – feminista, advogada

105. Nair Goulart – Presidente licenciada da Força Sindical Bahia

106. Patrícia Tolmasquim / RJ

107. Osmaíde Silva – representante da Abraço / AP

108. Rebeca Nunes Guedes, enfermeira, mestranda em enfermagem de saude publica da UFPB, pesquisadora em estudos de gênero

109. Teresa Souza – Secretaria Estadual de Mulheres da Cut / PE