Direitos humanos em recesso

O Terceiro Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil apresenta a situação dos direitos humanos estado por estado no período 2002-2005. Mostra que tem faltado atenção a políticas e programas de proteção e promoção dos direitos humanos, por parte do governo federal e dos governos estaduais e municipais, o que contribui para a persistência e até agravamento de violações de direitos humanos e da impunidade dos responsáveis por estas violações em todas as regiões do país. Em suma pode-se dizer que, de 2002 a 2005, houve um recesso no desenvolvimento de políticas de proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

No Brasil, não há um único estado sem registros de graves violações de direitos humanos. O quadro pode ser ainda mais grave do que o registrado neste relatório, pois os sistemas de informação na maioria dos estados são bastante precários. Os registros das violações, quando existem, são limitados e parciais, o que leva a crer que a magnitude e a importância dos problemas ainda é sub-estimada pelos governos e pela sociedade. Em muitos casos, a mídia ainda é a principal fonte de informação sobre graves violações de direitos humanos.

O desenvolvimento de políticas nacionais e estaduais de direitos humanos nos últimos anos foi limitado e parcial, tanto na esfera da prevenção como na esfera da identificação e punição dos responsáveis por violações de direitos humanos. Os sistemas estaduais e federais de segurança, justiça e administração penitenciária não estão preparados, nem organizados, para investigar, processar e julgar casos de violações de direitos humanos, ou aplicar sanções criminais e cíveis aos responsáveis por estas violações. Razão pela qual o Brasil continua sendo alvo de denúncias por parte de organizações de direitos humanos e condenações por parte de órgãos do sistema internacional de direitos humanos. Além disso, não raramente, o estado brasileiro se torna parte do problema, não apenas ao contribuir para a impunidade, mas ainda pelo envolvimento dos seus agentes em violações de direitos humanos.

As dificuldades para garantia dos direitos básicos de cidadania começam a se manifestar já no nascimento e nos primeiros anos de vida da criança, com os altos índices de sub-registro de nascimentos (16% no país, chegando a 35% no Maranhão e 41% no Amazonas) e registro tardios (15% no país, 39% no Maranhão e 46% no Amazonas). Os registros tardios acontecem principalmente quando a criança ingressa na escola e o adolescente completa 18 anos – momentos em que há exigência da certidão de nascimento.

Crianças e adolescentes são de maneira crescente vítimas de violência praticada por armas de fogo (Peres, Cardia e Santos 2006). Apesar da diversidade de programas governamentais e não governamentais dirigidos para estes grupos, persistem graves problemas de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil. Denúncias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são registradas pelo Disque Abuso e Exploração Sexual em todas as regiões, especialmente nos estados do Amazonas, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

Após anos de declínio, o trabalho infantil aumentou no país. De 2004 para 2005, a porcentagem da população de 10 a 14 anos trabalhando passou de 3,5% para 3,9% na região nordeste e 0,8% para 1,0% na região sudeste. Apesar do declínio registrado em outras regiões, o aumento no Nordeste e Sudeste levou a um aumento de 2,0% para 2,1% no país. O trabalho infantil ainda atinge 3,4% da população de 10 a 14 anos na região norte e 2,0% na região sul. No país, em valores absolutos, o número de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos trabalhando passou de 1.713.595 para 1.864.822 (+ 8,8%).

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o Programa Bolsa-Escola, incorporado ao Programa Bolsa Família, não foram suficientes para resolver o problema do trabalho infantil.

O trabalho escravo também persiste em todas as regiões do país, com exceção da região sul. Em 2004, casos de trabalho escravo foram registrados principalmente nas regiões Norte (6.075 casos, sendo 2.476 no Pará e 847 no Tocantins) e Centro-Oeste (1.273 casos, sendo 1.012 no Mato Grosso). Mas houve casos no Nordeste (624 casos, sendo 410 no Maranhão) e no Sudeste (834 casos, sendo 244 no Espírito Santo, 206 em Minas Gerais, 183 no Rio de janeiro e 201 em São Paulo). Em 28 de janeiro de 2004, três auditores fiscais e um motorista, funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego, foram assassinados nas proximidades de Unaí, 604 km a noroeste de Belo Horizonte (MG), durante emboscada, quando investigavam denúncias de exploração de mão-de-obra e trabalho escravo, em fazendas de feijão na região.

Nas áreas rurais, de 2002 para 2005, os conflitos pela posse de terra se intensificaram e o número de pessoas mortas aumentou em decorrência dos conflitos, articularmente nas áreas de expansão do agro-negócio, mineração, extração de madeira, e construção de barragens e hidro-elétricas.

Somente em 2005, 102 pessoas foram mortas: 43 na região centro-oeste (das quais 31 no Mato Grosso do Sul), 25 na região norte (21 no Pará), 18 no Sudeste (13 em São Paulo) 15 no Nordeste (4 em Pernambuco, 3 em Alagoas, Bahia e Piauí).

O processo de reforma agrária levou ao assentamento de 245 mil famílias de 2003 a 2005, contra 218 mil famílias assentadas de 2000 a 2002. Mas, o principal instrumento de assentamento no período 2003 a 2005 foi o reconhecimento de assentamentos realizados pelos estados através do reconhecimento de títulos públicos – e não a realização de novos assentamentos –, tendo havido redução do instrumento da desapropriação e aumento do instrumento da compra e venda de terras para fins de reforma agrária (Inesc 2006).

Áreas indígenas também continuam a ser foco de conflitos e violências, que, juntamente com a falta de investimento em políticas de desenvolvimento humano sustentável, ameaçam a sobrevivência de populações indígenas.

Sinal positivo neste cenário é o aumento do número de pessoas que se declaram indígenas em censos demográficos, que reflete possivelmente o crescimento da organização e mobilização pelos direitos desta população.

Nas áreas urbanas, a violência fatal continua a atingir de forma intensa e desproporcional os jovens do sexo masculino, moradores das áreas carentes das grandes cidades e regiões metropolitanas. De 2000 para 2004, as mortes por homicídio por 100 mil habitantes entre jovens de 15 a 24 anos aumentaram 1,10%, de 26,71 para 27,01. Apesar de uma redução de 12,20% na Região sudeste, a taxas de homicídio por 100 mil habitantes entre jovens de 15 a 24 anos aumentaram nas regiões Sul (33,6%), Nordeste (19,9%), Norte (21,8%) e Centro-Oeste (1,4%). Rondônia (38,0/100 mil), Pernambuco (50,7/100 mil), Mato Grosso (31,6/100 mil), Espírito Santo (49,1/ 100 mil) e Rio de Janeiro (49,1/100 mil), e Paraná (28,0/100 mil) são os estados com as taxas mais altas em cada região.

As mulheres denunciam cada vez mais as violências de que são vítimas, mas a grande maioria dos estados não tem programas e serviços capazes de atender, orientar e proteger as vítimas de violência doméstica e sexual, e muito menos políticas de prevenção da violência contra a mulher. A criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial abriu espaços de debate e contribuiu para formulação de políticas de proteção e promoção dos direitos destes grupos. Mas a falta de recursos, de articulação entre governo federal e governos estaduais, e de governos com organizações da sociedade civil e movimentos sociais limitou as possibilidades de implementação destas políticas. Na maioria dos estados, ainda é precária a rede de atendimento a mulheres vítimas de violência.

A violência no campo e na cidade é agravada pela violência policial. Uso excessivo da força letal, execuções e torturas estão presentes em todos os estados do país, sendo registradas de forma mais sistemática em São Paulo e Rio de Janeiro. Reclamações contra policiais por violência e corrupção são registradas pelas Ouvidorias de Polícia de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, mas as sindicâncias e processos administrativos, investigações criminais e processos judiciais raramente levam à apuração de responsabilidades e punição dos culpados.

Em fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação do Tribunal do Júri e absolveu o Cel PM Res. Ubiratan de Moraes – o único policial até hoje condenado pela morte dos presos no Massacre do Carandiru em 1992. Não foram denunciados e processados os policiais que participaram da Operação Castelinho em 2002, uma emboscada em que 12 suspeitos de pertencerem à organização criminosa Primeiro Comando da Capital foram mortos em São Paulo. A não preservação do local e ausência de perícia técnica, além do medo e da desconfiança de vítimas, familiares e testemunhas em relação à polícia, além do julgamento de policiais acusados de crimes não letais pela Justiça Militar, continuam a garantir a impunidade da maioria dos policiais envolvidos na prática de violências.

Lideranças sociais e políticos são executados, em crimes nos quais os responsáveis diretos permanecem impunes e os mandantes não são descobertos. No Estado de São Paulo, a polícia investigou os assassinatos de dois perfeitos do Partido dos Trabalhadores, Celso Daniel (Santo André) e Toninho do PT (Campinas), os quais foram considerados crimes comuns apesar de indícios, suspeitas e denúncias de corrupção e motivação política.

O instrumento da transferência da Justiça Comum para a Justiça Federal da competência para julgar graves violações de direitos humanos, aprovado pela emenda constitucional 45, da reforma do Poder Judiciário, foi utilizado no processo contra os acusados pela morte da missionária norteamericana Dorothy Stang no Pará. Mas não foi utilizado em ações de execução envolvendo policiais e grupos de extermínio.

A liberdade de imprensa é seriamente ameaçada quando jornalistas são censurados, agredidos e mortos, decisões judiciais impedem a publicação de notícias de interesse público, e o governo federal, diante de denúncias de corrupção, propõe a criação de um conselho nacional para regular a atividade jornalística e limitar abusos da imprensa.

Nas unidades penitenciárias, a superlotação está presente em todos os estados com exceção do Tocantins e Piauí. Mas é agravada nos estados que adotam políticas de segurança pública, criminais e penitenciárias centradas na pena de prisão em regime fechado, e a prisão provisória é utilizada como instrumento de punição antes da condenação do suspeito.

De 2002 para 2005, a taxa de encarceramento no país aumentou de 178,3 presos por 100 mil habitantes para 198,3 (+ 9,2%), sendo registrados aumentos de 33,9% na região norte, 29,8% no Centro-Oeste, 24,8% no Sul e 23,1% no Nordeste. No Sudeste, no mesmo período, houve uma redução de 5,4% da taxa de encarceramento, apesar de aumentos de 21,7% no Espírito Santo e 22,0% no Rio de Janeiro. São Paulo e Minas Gerais registram reduções na taxa de presos por 100 mil habitantes, de 3,3% e 60,3% respectivamente – mas Minas Gerais deixou de informar o número de presos sob custódia da polícia em 2005.

Rebeliões, fugas, torturas e execuções são evidências claras da má gestão dos sistemas penitenciários e do desrespeito aos direitos humanos nas unidades destes sistemas. Em estados como São Paulo, apesar dos investimentos na construção de presídios e administração penitenciária, Espírito Santo e Rondônia, a crise do sistema penitenciário chega a limites extremos.

O controle das unidades do sistema penitenciário por grupos criminosos dissemina a corrupção e deixa os presos comuns sob o poder de presos associados a grupos criminosos. Esta situação levou o Estado do Rio de Janeiro a criar “prisões neutras”, não controladas por nenhum grupo criminoso, na tentativa de livrar os presos e seus familiares das ameaças e extorsões.

Se o acesso à jstiça é difícil para as vítimas e familiares de vítimas de crimes, é ainda mais difícil para presos provisórios e condenados, na sua maioria sem acesso a serviços de assistência judiciária. O descumprimento da Lei de Execuções Penais, particularmente no que diz respeito à assistência judiciária e aos benefícios a que os presos têm direito no cumprimento da pena, e à precariedade da assistência médica, é causa de rebeliões no sistema penitenciário – ao lado dos conflitos entre grupos criminosos e destes com agentes e gestores do sistema penitenciário.

Políticas de promoção de penas alternativas e medidas sócio-educativas, de ressocialização através da educação e do trabalho, e de reintegração familiar, comunitária e profissional dos egressos de unidades penitenciárias e de internação de adolescentes, apesar de experiências locais bem sucedidas em diversos estados, estão muito aquém das necessidades do país.

Violências em instituições de internação de adolescentes são objetos de denúncias nacionais e internacionais, articularmente em São Paulo e Rio de Janeiro, sem que os responsáveis sejam efetivamente punidos. Por outro lado, pouco investimento tem sido feito em programas de prevenção da violência direcionados para crianças, adolescentes e jovens, na área da família, escola, mercado de trabalho, cultura, esporte e lazer.

A intensificação de conflitos sobre limites das terras indígenas, áreas de segurança nacional, áreas de proteção ambiental, áreas de exploração de madeira, minério, agro-pecuária e agronegócio, de construção de hidroelétricas, atrasa o processo de demarcação das terras indígenas.

Durante a Conferência Nacional da Terra e Água, realizada entre 22 e 25 de novembro de 2004, lideranças indígenas de 35 grupos étnicos lançaram um manifesto denunciando a omissão, a falta de diálogo e o retrocesso na defesa das terras e dos direitos dos povos indígenas pelo governo de Luis Inácio Lula da Silva. O manifesto aponta a invasão e os ataques praticados por fazendeiros e membros de milícias privadas nas terras indígenas de Raposa do Sol (Roraima, em 2004) e a impunidade dos garimpeiros que invadiram as terras indígenas de Cintas-Largas (Rondônia, em 2000). O documento denuncia também a revisão e redução dos limites demarcados de áreas indígenas e o avanço da destruição ambiental causada pela expansão do agronegócio na região centro-oeste do país.

Em abril de 2004, 29 pessoas morreram durante um ataque feito por grupos indígenas numa área de mineração ilegal, localizada dentro da reserva indígena Roosevelt, dos Cintas-Largas, em Rondônia. Entre fevereiro e abril de 2005, 17 crianças Guarani-Kaiowá morreram em conseqüência de subnutrição na área indígena de Dourados, Mato Grosso do Sul. A Comissão da Câmara dos Deputados que investigou as mortes das crianças indígenas por subnutrição em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul concluiu que o problema da subnutrição nas áreas indígenas nesses estados se deve, não somente à falta de alimentos e à pobreza, mas principalmente à falta de terras e à violência contra grupos indígenas.

O número de homossexuais assassinados no país passou de 126 em 2002, para 125 em 2003, 157 em 2004. Este número recuou significativamente para 78 em 2005, mas ainda há muitos estados que não dispõem de informações sobre assassinatos de homossexuais.

Avalanche de informações, déficit de democracia

No período coberto pelo Terceiro Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, houve uma aceleração na produção e distribuição de dados e informações sobre economia, sociedade, cultura, política e direitos humanos no Brasil. Nunca organizações governamentais e não governamentais produziram e distribuíram tantos dados e informações sobre direitos humanos como nos últimos quatro anos.

Ao mesmo tempo, entretanto, não houve progresso na formulação e implementação de políticas de direitos humanos e, em certas áreas, em particular na área dos direitos civis, houve um recesso, poder-se-ia dizer até abandono, de um projeto de universalização e equalização do acesso aos direitos humanos. Recursos escassos, do governo e da sociedade, são empregados em políticas e programas desenvolvidos sem diagnósticos dos problemas a serem enfrentados, sem monitoramento da sua implementação e sem avaliação dos seus resultados.

Na área da segurança e da justiça, por exemplo, em zonas rurais e urbanas, há bolsões praticamente sem lei, à margem do estado de direito. Mas há estados em que contratações de policiais, promotores, juízes e agentes penitenciários, construções de delegacias, postos policiais, tribunais e prisões servem mais para atender a interesses políticos e eleitorais do que à necessidade de aplicação da lei e da construção do estado de direito.

O problema não é apenas a falta de vontade dos governantes, mas falta capacidade política e técnica para desenvolver políticas de direitos humanos, que contribui para um déficit de democracia. Muitos fatores contribuem para este déficit de democracia, mas o Terceiro Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil aponta para a necessidade de destacar dois deles:
1) A incapacidade política de promover o diálogo e a cooperação entre organizações governamentais e destas com organizações da sociedade civil e movimentos de direitos humanos, definindo prioridades, objetivos e estratégias integradas para proteção e promoção dos direitos humanos.

2) A incapacidade técnica de processar e empregar na formulação e implementação de políticas, a enorme quantidade de dados e informações sobre direitos humanos, produzidos e distribuídos por organizações governamentais e não governamentais, pelos mais diversos meios de comunicação, desde a transição para a democracia.

A IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2004, mostrou a divergência entre o governo federal e lideranças do Movimento Nacional de Direitos Humanos, por um lado, e organizações e movimentos de defesa dos direitos humanos, de outro, particularmente em relação ao papel do governo e da sociedade na proteção e promoção dos direitos humanos.

Até mesmo os objetivos e a forma de organização da IX Conferência voltados para a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, foram contestados por organizações e militantes de direitos humanos. Para organizações e militantes de direitos humanos, fundamental é a reafirmação das políticas de direitos humanos como políticas de estado e não de governo, e manutenção e ampliação da autonomia das instituições, organizações e movimentos de proteção e defesa dos direitos humanos.

Na contramão, a proposta do governo federal e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, de criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, visava limitar e controlar o espaço de atuação das instituições, organizações e movimentos de direitos humanos, inclusive nas próprias conferências nacionais de direitos humanos.

Estes conflitos, explicitados na IX Conferência em 2004, além da redução dos recursos disponíveis para a área, dificultaram a formulação e implementação de políticas de direitos humanos nos anos subseqüentes.

A presença de conflitos não impediu, entretanto, a continuidade de ações governamentais e da sociedade civil e a produção de dados, informações e relatórios sobre a situação dos direitos humanos no país. Porém, a grande maioria destes relatórios apresenta diagnósticos de problemas de diversos tipos, e não análises e avaliações de políticas e programas implementados na área. Falta ainda uma discussão sobre indicadores para medir progresso e impacto na área de direitos humanos, que são subsídios necessários para o monitoramento e avaliação de políticas e programas de direitos humanos, assim como o desempenho de organizações governamentais e não governamentais nesta área.

Diante da aceleração do processo de produção e distribuição de dados e informações, cidadãos e organizações governamentais e não governamentais se tornam cada vez mais produtores e consumidores de dados e informações, e cada vez menos agentes capazes de analisar e compreender os seus significados e implicações destes dados e informações para a construção da democracia. Somos menos capazes de utilizar estes dados e informações para fortalecer as instituições e práticas democráticas de garantia da transparência, responsabilização legal, participação social e respeito aos direitos humanos.

Não conseguimos evitar o déficit de democracia, e abrimos espaços para graves violações de direitos humanos, avanço do crime organizado, da violência e da corrupção. Instituições e práticas criadas desde a transição para a democracia para garantir a transparência, responsabilização, participação social e respeito aos direitos humanos tornam-se progressivamente inoperantes e, em momentos de crise, revelam sua ineficácia e entram em crise.

A questão levantada por este relatório não é apenas se o Brasil progrediu ou regrediu na área dos direitos humanos, ou onde o Brasil progrediu e retrocedeu. A questão é saber como pensar a proteção e promoção dos direitos humanos num contexto onde, se por um lado o progresso tecnológico acelera processos de produção e distribuição de dados e informações, transformando cidadãos, organizações governamentais e não governamentais em produtores e consumidores de dados e informações, por outro, não forma agentes de transformação social e política.

O relatório mostra que, na maioria dos estados da federação, é possível observar um processo crescente de constituição de secretarias, conselhos e comissões, e de desenvolvimento de programas de proteção e promoção dos direitos humanos, com maior ou menor apoio do governo federal. Mesmo as instituições da segurança pública, justiça criminal e administração penitenciária – tradicionalmente mais resistentes – adotam o discurso dos direitos humanos e criam organizações e programas para, em tese, proteção e promoção dos direitos humanos.

Até agora, observamos e compreendemos este processo como um progresso, ainda que lento, gradual e reconhecidamente aquém das necessidades e expectativas da sociedade brasileira. Entretanto, cada vez mais, compreendemos que nem sempre este processo produz resultados positivos. Secretarias, conselhos e comissões são criados, mas não têm estrutura para funcionar. Programas são formulados e implementados, mas os recursos são insuficientes, e quando há cortes estes programas são os primeiros a serem suspensos sem que haja avaliação dos progressos e impactos. O resultado é menos transparência, responsabilização legal, participação social e respeito aos direitos humanos.

O Brasil tem hoje mais programas e ações para garantir o direito à vida, liberdade e segurança das pessoas, o acesso à justiça, à liberdade de expressão, manifestação e participação política, os direitos das crianças e adolescentes, mulheres, negros e indígenas. Mas ainda é incapaz de garantir estes direitos e liberdades.

Não se trata, como se argumenta freqüentemente, de uma distância entre a realidade e a percepção da realidade - argumento que termina na tentativa de responsabilizar a mídia pelos problemas do país ou de suas instituições e de criar instrumentos de limitação e controle da liberdade de expressão.

Trata-se muito mais da incapacidade de observar e ver realidades que não são diretamente observáveis e imediatamente visíveis. Sabemos, porque temos dados e informações, que secretarias e conselhos são criados e que programas são desenvolvidos. Mas não conhecemos, porque não temos acesso ou não temos capacidade para analisar e compreender os dados e informações disponíveis, o impacto e as conseqüências destes programas e ações.

O Núcleo de Estudos da Violência e o Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil

Desde a sua fundação em 1987, o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) se dedica ao estudo das graves violações de direitos humanos e das políticas e programas necessários à proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

Partindo da constatação que a transição para a democracia era condição necessária, mas não suficiente para garantir a proteção e promoção dos direitos humanos, o NEV-USP começou a estudar o problema da persistência da violência policial, da execução sumária, do linchamento e da tortura.

Logo constatou, porém, que as violações de direitos humanos não se restringiam a estes problemas mais graves, mas afetavam um amplo espectro de direitos civis e políticos, econômicos sociais e culturais. E, para poder entender a persistência destas violações de direitos humanos, que dificultavam o processo de institucionalização do estado de direito e da democracia nos país, NEV-USP investiu progressivamente no estudo das respostas e das ações do estado e da sociedade diante do problema.

Com base nestes estudos e pesquisas, o NEV-USP percebeu a importância de uma participação ativa no debate acadêmico e no debate público sobre democracia e direitos humanos. Passou assim a colaborar com outros centros acadêmicos, organizações governamentais e da sociedade civil, nacionais e internacionais, no diagnóstico de problemas e formulação e implementação de políticas para proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

Entre 1995 e 1997, juntamente com a Comissão Teotônio Vilela, o NEV-USP colaborou com o governo federal e o governo do estado de São Paulo na elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos e do Programa Estadual de Direitos Humanos. A partir de então, o NEV-USP e a Comissão Teotônio Vilela passaram a monitorar a implementação e os resultados destes programas, tendo publicado o Primeiro Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil em 1999, o Segundo Relatório em 2002 e este Terceiro Relatório em 2006.

O Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil é um instrumento para monitoramento e avaliação da situação dos direitos humanos no país e em cada estado da federação. É um relatório produzido pelo NEVUSP e pela Comissão Teotônio Vilela com base em informações fornecidas por organizações governamentais e da sociedade civil, com o apoio da Universidade de São Paulo. Não é um relatório do governo, nem da sociedade civil. É um relatório que visa identificar problemas e soluções, e contribuir para a definição de prioridades, políticas, programas e ações do governo e da sociedade civil na área dos direitos humanos. Não se contrapõe, mas complementa relatórios internacionais e relatórios nacionais, temáticos e regionais, produzidos por organizações governamentais e da sociedade civil, que têm por objeto a situação dos direitos humanos no Brasil.

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